Legislação Vigente em Angola
 
Legislação Eleitoral
Lei Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 6/05 de 10 de Agosto
Lei do Registo Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 3/05 de 1 de Julho
Lei de Observação Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 4/05 de 4 de Julho
Lei dos Partidos Políticos, Decreto-Lei Nº. 2/05 de 1 de Julho
 
Legislação Mineira
Lei das Minas, Decreto-Lei Nº. 3/92 de 17 de Janeiro
Lei dos Diamantes, Decreto-Lei Nº. 16/94 de 1 de Outubro
 
Ordenamento do Território
Lei de Ordenamento do Território e do Urbanismo, Decreto-Lei Nº. 3/04 de 25 de Junho
Lei de Terras, Decreto-Lei Nº. 9/04 de 9 de Novembro
 
Legislação Industrial e Laboral
Lei das Actividades Industriais, Decreto-Lei Nº. 5/04 de 7 de Setembro
Lei da Propriedade Industrial, Decreto-Lei Nº.3/92 de 28 de Fevereiro
Lei Geral de Trabalho - Errata
 
Legislação Ambiental e Agricultura
Lei das Associações de Defesa do Ambiente, Decreto-Lei Nº. 3/06 de 18 de Janeiro
Lei de Base do Ambiente, Decreto-Lei Nº. 5/98 de 19 de Junho
Lei de Base do Desenvolvimento Agrário, Decreto-Lei Nº. 15/05 de 7 de Dezembro
Anteprojecto de Lei das Florestas, Fauna Selvagem, Decreto-Lei Nº. 00/07 de 30 de Abril
 
Legislação Militar
Lei Geral do Serviço Militar, Decreto-Lei Nº. 1/93 de 26 de Março
Lei do Antigo Combatente de Guerra, Decreto-Lei Nº. 13/02 de 15 de Outubro
 
Outras
Lei Geral de Electricidade, Decreto-Lei Nº. 14-A/96 de 31 de Maio
Lei de Águas, Decreto-Lei Nº. 6/02 de 21 de Junho
Lei da Suspensão da Eficácia dos Actos Administrativos, Decreto-Lei Nº. 8/96 de 19 de Abril
Lei da Energia Atómica, Decreto-Lei Nº. 00/07
 
 
Fontes: Assembleia Nacional, Agência Nacional para o Investimento Privado, Banco Nacional de Angola, Comissão Nacional Eleitoral, Portal do Governo