| Legislação Eleitoral |
 Lei Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 6/05 de 10 de Agosto |
| Lei do Registo Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 3/05 de 1 de Julho |
| Lei de Observação Eleitoral, Decreto-Lei Nº. 4/05 de 4 de Julho |
| Lei dos Partidos Políticos, Decreto-Lei Nº. 2/05 de 1 de Julho |
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| Legislação Mineira |
| Lei das Minas, Decreto-Lei Nº. 3/92 de 17 de Janeiro |
| Lei dos Diamantes, Decreto-Lei Nº. 16/94 de 1 de Outubro |
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| Ordenamento do Território |
| Lei de Ordenamento do Território e do Urbanismo, Decreto-Lei Nº. 3/04 de 25 de Junho |
| Lei de Terras, Decreto-Lei Nº. 9/04 de 9 de Novembro |
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| Legislação Industrial e Laboral |
| Lei das Actividades Industriais, Decreto-Lei Nº. 5/04 de 7 de Setembro |
| Lei da Propriedade Industrial, Decreto-Lei Nº.3/92 de 28 de Fevereiro |
| Lei Geral de Trabalho - Errata |
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| Legislação Ambiental e Agricultura |
| Lei das Associações de Defesa do Ambiente, Decreto-Lei Nº. 3/06 de 18 de Janeiro |
| Lei de Base do Ambiente, Decreto-Lei Nº. 5/98 de 19 de Junho |
| Lei de Base do Desenvolvimento Agrário, Decreto-Lei Nº. 15/05 de 7 de Dezembro |
| Anteprojecto de Lei das Florestas, Fauna Selvagem, Decreto-Lei Nº. 00/07 de 30 de Abril |
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| Legislação Militar |
| Lei Geral do Serviço Militar, Decreto-Lei Nº. 1/93 de 26 de Março |
| Lei do Antigo Combatente de Guerra, Decreto-Lei Nº. 13/02 de 15 de Outubro |
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| Outras |
| Lei Geral de Electricidade, Decreto-Lei Nº. 14-A/96 de 31 de Maio |
| Lei de Águas, Decreto-Lei Nº. 6/02 de 21 de Junho |
| Lei da Suspensão da Eficácia dos Actos Administrativos, Decreto-Lei Nº. 8/96 de 19 de Abril |
| Lei da Energia Atómica, Decreto-Lei Nº. 00/07 |
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| Fontes: | Assembleia Nacional, Agência Nacional para o Investimento Privado, Banco Nacional de Angola, Comissão Nacional Eleitoral, Portal do Governo |
