Legislação Vigente em Angola
 
O Portal Padoca.org associa-se à CNTI para divulgar o Anteprojecto Lei das Tecnologias de Informação. Este Anteprojecto Lei é de extrema importância para a implementação da Sociedade de Informação, uma vez que fornecerá a indispensável base jurídica em Angola. Este documento está em discussão pública, todos nós somos convidados a dar o nosso contributo enviando sugestões e opiniões para tic@padoca.org
 
Constituição da República
Lei Constitucional
Lei de Revisão Constitucional, Decreto Lei Nº. 23/92 de 16 de Setembro
 
Código Penal
Anteprojecto de Código Penal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Decreto-Lei Nº. 5/96 de 12 de Abril
 
Orçamento Geral do Estado
Lei do Orçamento Geral do Estado para 2007
 
Legislação Comercial e Financeira
Lei de Bases do Investimento Privado, Decreto-Lei Nº. 11/03 de 13 de Maio
Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, Decreto-Lei Nº. 17/03 de 25 de Julho
Lei das Actividades Comerciais - Projecto
Lei das Actividades Comerciais
Lei Cambial, Decreto-Lei Nº. 5/97 de 27 de Junho
Lei das Instituições Financeiras, Decreto-Lei Nº. 13/05 de 30 de Setembro
Lei Sistema de Pagamentos, Decreto-Lei Nº. 5/05 de 29 de Julho
Lei Nacional do Comércio - Projecto
Programa de Privatizações, Decreto-Lei Nº. 74/1 de 12 de Outubro
Lei de Alterações à Lei das Privatizações, Decreto-Lei Nº. 8/03 de 18 de Abril
 
Legislação sobre a Nacionalidade e Regime Jurídico dos Estrangeiros
Lei do Bilhete de Identidade Nacional, Decreto-Lei Nº. 17/96 de 8 de Novembro
Lei da Maioridade, Decreto-Lei Nº. 68/76 de 5 de Outubro
Lei da Nacionalidade, Decreto-Lei Nº. 1/05 de 1 de Julho
Lei sobre Regime Jurídico dos Estrangeiros, Decreto-Lei Nº. 2/07 de 31 de Agosto