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 | O Portal Padoca.org associa-se à CNTI para divulgar o Anteprojecto Lei das Tecnologias de Informação. Este Anteprojecto Lei é de extrema importância para a implementação da Sociedade de Informação, uma vez que fornecerá a indispensável base jurídica em Angola. Este documento está em discussão pública, todos nós somos convidados a dar o nosso contributo enviando sugestões e opiniões para tic@padoca.org |
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| Constituição da República |
 Lei Constitucional |
| Lei de Revisão Constitucional, Decreto Lei Nº. 23/92 de 16 de Setembro |
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| Código Penal |
| Anteprojecto de Código Penal |
| Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Decreto-Lei Nº. 5/96 de 12 de Abril |
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| Orçamento Geral do Estado |
| Lei do Orçamento Geral do Estado para 2007 |
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| Legislação Comercial e Financeira |
| Lei de Bases do Investimento Privado, Decreto-Lei Nº. 11/03 de 13 de Maio |
| Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado, Decreto-Lei Nº. 17/03 de 25 de Julho |
| Lei das Actividades Comerciais - Projecto |
| Lei das Actividades Comerciais |
| Lei Cambial, Decreto-Lei Nº. 5/97 de 27 de Junho |
| Lei das Instituições Financeiras, Decreto-Lei Nº. 13/05 de 30 de Setembro |
| Lei Sistema de Pagamentos, Decreto-Lei Nº. 5/05 de 29 de Julho |
| Lei Nacional do Comércio - Projecto |
| Programa de Privatizações, Decreto-Lei Nº. 74/1 de 12 de Outubro |
| Lei de Alterações à Lei das Privatizações, Decreto-Lei Nº. 8/03 de 18 de Abril |
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| Legislação sobre a Nacionalidade e Regime Jurídico dos Estrangeiros |
| Lei do Bilhete de Identidade Nacional, Decreto-Lei Nº. 17/96 de 8 de Novembro |
| Lei da Maioridade, Decreto-Lei Nº. 68/76 de 5 de Outubro |
| Lei da Nacionalidade, Decreto-Lei Nº. 1/05 de 1 de Julho |
| Lei sobre Regime Jurídico dos Estrangeiros, Decreto-Lei Nº. 2/07 de 31 de Agosto |
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